LEI N° 1.182 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1987.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUINTANA, PARA O EXERCÍCIO DE 1988”.
ANTONIO BOMBINI MESQUITA, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - O Orçamento Geral do Município de Quintana, para o exercício financeiro de 1988, estima a Receita e fixa a Despesa em CZ$ 64.500.000,00 (Sessenta e Quatro Milhões e Quinhentos Mil Cruzados), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo n° 2 da Lei n° 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES CZ$ 54.589.000,00
Receitas Tributárias......................CZ$ 3.880.000,00
Receitas Patrimonial.....................CZ$ 1.036.000,00
Receita de Serviços......................CZ$ 10.000,00
Transf. Correntes..........................CZ$ 49.272.000,00
Outras Rec. Correntes..................CZ$ 391.000,00
RECEITA DE CAPITAL CZ$ 9.911.000,00
Operações de Crédito...................CZ$ 9.646.000,00
Alienação de Bens........................CZ$ 53.000,00
Transf. De Capital.........................CZ$ 206.000,00
Outras Rec. De Capital.................CZ$ 6.000,00
RECEITA DE ADMINISTRAÇÃO CZ$ 900.000,00
Receita da C.A.P.S.......................CZ$ 900.000,00________________
Total Geral da Receita CZ$ 65.400.000,00
Artigo 3° - A despesa será realizada seguindo a discriminação dos Quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – Legislativo CZ$ 3.541.043,00
03 – Administração e Planejamento CZ$ 16.864.716,98
08 – Educação e Cultura CZ$ 12.084.518,05
10 – Serviços Urbanos CZ$ 14.719.445,69
13 – Saúde CZ$ 5.499.986,58
15 – Assistência e Previdência CZ$ 600.000,00
16 – Transporte CZ$ 11.190.289,70
Total da Despesa CZ$ 64.500.000,00
Despesa da C.A.P.S CZ$ 900.000,00
Total Geral da Despesa CZ$ 65.400.000,00
2 – POR PROGRAMAS
01 - Processo Legislativo CZ$ 3.541.053,00
07 – Administração CZ$ 14.333.290,23
08 – Administração Financeira CZ$ 2.431.426,75
42 – Ensino de Primeiro Grau CZ$ 8.379.796,75
44 – Ensino Superior CZ$ 1.202.587,62
46 – Educação Física e Desportos CZ$ 1.978.922,99
48 – Cultura CZ$ 523.210,69
57 – Urbanismo CZ$ 6.830.450,92
75 – Saúde CZ$ 5.499.986,58
76 – Saneamento CZ$ 7.888.994,77
82 – Previdência CZ$ 100.000,00
84 – Programa de Formação P.S. Público CZ$ 600.000,00
88 – Transporte Rodoviário CZ$ 11.190.289,70
Total da Despesa CZ$ 64.500.000,00
Despesa da C.A.P.S. CZ$ 900.000,00
Total Geral da Despesa CZ$ 65.400.000,00
3 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes CZ$ 47.723.316,13
Despesas de Capital CZ$ 16.776.683,87
Total da Despesa CZ$ 64.500.000,00
Despesas da C.A.P.S. CZ$ 900.000,00
Total Geral da Despesa CZ$ 65.400.000,00
4 – POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
PODER LEGISLATIVO
01 – Câmara Municipal CZ$ 3.541.043,00
PODER EXECUTIVO
02 – Chefe do Executivo CZ$ 6.162.260,66
03 – Administração CZ$ 5.923.808,72
04 – Finanças CZ$ 2.431.426,75
05 – Educação e Cultura CZ$ 12.084.518,05
06 – Saúde CZ$ 5.499.986,58
07 – Serviços Urbanos CZ$ 14.719.445,69
08 – Serv. Est. De Rodag. Municipal CZ$ 11.190.289,70
09 – Encargos Gerais do Munic. CZ$ 2.947.220,85
Total de Despesa CZ$ 64.500.000,00
Despesas da C.A.P.S. CZ$ 900.000,00
Total geral da Despesa CZ$ 65.400.000,00
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
- Realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada, nos termos do artigo 67, da Emenda Constitucional n° 1/69;
- Abrir crédito suplementar, até o limite de 100% (cem por cento), do presente Orçamento da Despesa, nos termos do artigo 7° da Lei n° 4.320/64.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor a 1° de janeiro de 1988.
Artigo 6° - Revoga-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana, em 26 de novembro de 1987.
ANTÔNIO BOMBINI MESQUITA
Prefeito Municipal
