LEI N° 1.196 DE 29 DE MARÇO DE 1988.
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SEM INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO E OU AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO E/OU DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANTONIO BOMBINI MESQUITA, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o poder Executivo deste Município autorizado a celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Obras e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, convênio para construção e/ou melhorias dos serviços de abastecimento de água e ou serviços de esgotos sanitários neste Município, em que o Governo do Estado de São Paulo, participará com a importância de CZ$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Cruzados), cabendo a Prefeitura do Município de Quintana participar com idêntico valor.
Artigo 2° - A Prefeitura executará diretamente ou através de terceiros as referidas obras sempre com a assistência técnica da SABESP nas condições estipuladas no convênio lavrado.
Artigo 3° - Pela execução da assistência técnica e assessoramento, a SABESP receberá 3,5% (três e meio por cento) do valor total do convênio, isto é CZ$ 140.000,00 (cento e quarenta mil cruzados), que a Prefeitura pagará parceladamente, na mesma proporção em que se derem as liberações.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana, em 29 de março de 1988.
ANTÔNIO BOMBINI MESQUITA
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 2294, 19 DE MARÇO DE 2020 | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, e dá outras providências. | 19/03/2020 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2263, 06 DE FEVEREIRO DE 2019 | Autoriza o poder legislativo municipal a celebrar convênio com cooperativa de crédito para obtenção de empréstimos consignados aos servidores municipais e vereadores. | 06/02/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1457, 27 DE JULHO DE 1994 | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento. | 27/07/1994 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1419, 09 DE NOVEMBRO DE 1993 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Quintana, a celbrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretária de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras,, com interveniência da Companhia de Saneamen... | 09/11/1993 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1418, 26 DE OUTUBRO DE 1993 | Autoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo para aquisição de diversoso equipamentos, para uso no Abatedouro Público Municipal de Quintana - Joaquim Julio Vieira e dá providêcias corre... | 26/10/1993 |
