LEI N° 1.201 DE 01 DE JUNHO DE 1988.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR”.
ANTONIO BOMBINI MESQUITA, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria do Interior, para receber um auxílio financeiro no valor de CZ$ 700.000,00 (Setecentos Mil Cruzados), que será destinado a investimentos na rede coletora de esgoto, desta cidade.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana, em 01 de junho de 1988.
ANTÔNIO BOMBINI MESQUITA
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
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