LEI N° 1.210 DE 06 DE JULHO DE 1988.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REINVERSÃO DOS VALORES DE DIVIDENDOS AS AÇÕES DA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL”.
ANTONIO BOMBINI MESQUITA, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições Legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a reinversão dos valores de dividendos em ações da Companhia Paulista da Força e Luz – CPFL, pertencentes ao Município de Quintana a fim de proporcionar maiores recursos para novos investimentos que, afinal, beneficiarão o próprio Município.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana, 06 de julho de 1988.
ANTÔNIO BOMBINI MESQUITA
Prefeitura Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1284, 16 DE MARÇO DE 1990 | Autoriza o Poder Executivo a proceder a venda de 1.554.241 Ações da Companhia Paulista de Força e Luz, da propriedade da Municipalidade. | 16/03/1990 |
