Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Orçamentária do município.

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h03

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LEI ORDINÁRIA Nº 1384, 14 DE ABRIL DE 1993

Assunto(s): Leis Orçamentárias

Em vigor

LEI N° 1.384/93, DE 14 DE ABRIL DE 1993.

“Autoriza o Poder Executivo a Alterar a Lei Orçamentária do Município”.

O Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentária do Município para apropriar sob a publica das despesas de educação o valor de CR$ 5.898.324.000,00 (Cinco bilhões, Oitocentos e Noventa e Oito Milhões, Trezentos e Vinte e Quatro Mil Cruzeiros), destinado à construção de escolas municipais.

Artigo 2° - O Poder Executivo consignará no orçamento e publicará a Lei com esta alteração.

Artigo 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a consignar na Lei Orçamentária do Município a existência do projeto para construção de escolas municipais, ficando autorizado a celebrar com o Ministério da Educação e Desportos convênio para recebimento de aporte de capital originados do Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar.

Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA-SP, EM 14 DE ABRIL DE 1993.

ULISSES LICÓRIO

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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