LEI N° 1.4348/94, DE 17 DE MAIO DE 1994.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DA ORDEM DO CR$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS)”.
ULISSES LICÓRIO, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Serviço da Fazenda Municipal, um Crédito Especial da Ordem de CR$ 20.000.000,00 (Vinte Milhões de Cruzeiros Reais), destinados à reforma e/ou construções de moradias (tipo popular) com doação de materiais e fornecimento de mão de obra destinados à pessoas de baixa renda.
Artigo 2° - Para a abertura do presente Crédito Especial, serão utilizados recursos no valor de CR$ 20.000.000,00 (Vinte Milhões de Cruzeiros Reais), provenientes do excesso de arrecadação, conforme Artigo 43, Inciso 2°, de Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA-SP, EM 17 DE MAIO DE 1994.
ULISSES LICÓRIO
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
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| LEI ORDINÁRIA Nº 2332, 28 DE ABRIL DE 2021 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) e dá outras providências | 28/04/2021 |
