Ir para o conteúdo

Câmara Municipal de Quintana - SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Câmara Municipal de Quintana - SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Instagram
Rede Social Facebook
Rede Social Youtube
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 2247, 29 DE JUNHO DE 2018
Assunto(s): Fundos Municipais
Em vigor

LEI N° 2.247/2018 DE 29 DE JUNHO DE 2018.

 

"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE TUPÃ".

 

JOSÉ NILTON DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º- Fica o Prefeito municipal autorizado a conceder um auxílio financeiro à Santa Casa de Misericórdia de Tupã, inscrita no CNPJ sob o nº 72.547.623/0001-90, no valor de R$ 6.000,00(seis mil reais), para subsidiar as despesas decorrentes com as obras de reforma adequação e ampliação das instalações que sediará os serviços de Oncologia.

Artigo 2º- Fica aberto na Divisão de Contabilidade um Crédito Especial no valor mencionado no Artigo anterior, onerando a seguinte dotação Orçamentária:

UN. ORÇAMENTÁRIA - 06 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UN. DA DESPESA -    01 ASSISTÊNCIA MÉDICA/AMBULATORIAL

33.50.43-00 Subvenções Sociais

Santa Casa de Misericórdia de Tupã

Artigo 3º- Os recursos para a suplementação constante no artigo anterior ocorrerão por conta de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.

UN. ORÇAMENTÁRIA - 06 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UN. DA DESPESA -    01 ASSISTÊNCIA MÉDICA/AMBULATORIAL

33.50.43-00 Subvenções Sociais

Santa Casa de Misericórdia de Tupã

Artigo 4º- Ficam incluídas e alteradas no PPA e LDO as ações governamentais constantes nos artigos 1ºe 2º desta Lei.

Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Quintana, 29 de junho de 2018.

 

JOSÉ NILTON DOS SANTOS

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2275, 01 DE NOVEMBRO DE 2019 Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Quintana e dá outras providências. 01/11/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 2245, 12 DE JUNHO DE 2018 DIspõe sobre a criação do Fundo Municipal da Educação e dá outras providências 12/06/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1387, 07 DE MAIO DE 1993 Autoriza a Prefeitura Municipal de Quintana a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros e fundo perdido. 07/05/1993
LEI ORDINÁRIA Nº 1336, 29 DE JULHO DE 1991 Institui o Fundo Municipal de Saúde de Quintana e dá outras providências. 29/07/1991
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 2247, 29 DE JUNHO DE 2018
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 2247, 29 DE JUNHO DE 2018
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia