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Proposições
Moção de apoio a manutenção dos correios como empresa pública
MOC - Moções
mocao_29_2021_02091054.pdf 1,44 MB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
29/2021
Data
27/08/2021
Ementa
Apresentamos a Mesa Diretora cumpridas as formalidades regimentais, para que se submeta a apreciação do Douto Plenário MOÇÃO DE APOIO à manutenção dos Correios como empresa Pública, devido a sua primordial importância em todo o territorio nacional. Considerando que os Correios são uma importante entidade do Governo Federal presente em todo o território nacional; Considerando que os Correios prestam serviços de interesse social muito relevantes para os cidadãos e empresas, como o transporte e entrega de correspondências, de encomendas e o atendimento de serviços financeiros; Considerando que os Correios prestam inúmeros serviços relevantes para os órgãos públicos, federais, estaduais e municipais, como o recebimento de impostos e taxas, o pagamento de benefícios sociais, inscrições em cadastros e concursos, logística de eleições, distribuição de livros didáticos e de provas de concursos públicos, como o ENEM, distribuição de medicamentos e vários outros; Considerando que os Correios são parceiros e fator de fomento das pequenas e médias empresas, especialmente das que atuam no comércio eletrônico (e- commerce), sendo líder no segmento de encomendas nacionais e internacionais, com preços competitivos e que ajudam, inclusive, na regulação do mercado e na manutenção de preços mais justos e competitivos; Considerando o papel estratégico de um Correio Público na logística do país, contribuindo para o desenvolvimento e integração nacional; Considerando que os Correios não são uma estatal dependente dos recursos do Tesouro Nacional; Considerando que em todos os países com grande território como o Brasil o serviço postal é prestado por organizações públicas e não privadas; Considerando o fato de que o Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional projeto para privatizar os Correios;
Justificativa
Esta Douta Casa de Leis emite MOÇÃO DE APOIO à manutenção dos Correios como empresa Pública, devido a grande importância que a mesma representa para o país.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
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