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Proposições
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Proposições
Proposição
Autoriza e institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM e dá outras providência
PLL - Projetos de Lei do Legislativo
prj-10088_17114801.pdf 414,09 KB
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Atualizado em: 06/07/2025 às 06h50
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Número
8/2018
Data
06/08/2018
Documentos Relacionados
Lei Ordinária - Nº 2249 - Autoriza e institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM e dá outras providência
Autor
Executivo
Executivo
Ementa
Autoriza e institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM e dá outras providência
Observação
Sessão Apresentação :12ª Sessão Ordinária de 2018 1º Sessão Deliberação :12ª Sessão Ordinária de 2018