LEI N° 2.249/2018 DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
"AUTORIZA E INSTITUI O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JOSÉ NILTON DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Os contribuintes em débito com a Fazenda Pública do Município de Quintana que saldarem seus débitos tributários vencidos até 31/12/2017 ficam dispensados do pagamento de juros e de multas de mora incidentes sobre os respectivos débitos nos seguintes percentuais e prazos:
a) Pagamento à vista até 31/10/2018
100% (cem por cento) sobre a multa e os juros.
b) Pagamento à vista até 30/11/2018
70% (setenta por cento) sobre multas e os juros
c) Pagamento à vista até 20/12/2018
50% (cinquenta por cento) sobre multas e os juros.
Artigo 2º- O pagamento dos débitos em atraso poderá ser parcelado em até 10 (dez) parcelas mensais, opção que se concretizará com o efetivo pagamento da primeira parcela, no ato do pedido de parcelamento, que deverá ser formal e ser protocolado na Tesouraria da Prefeitura Municipal de Quintana no prazo de 90 (noventa) dias contados na data publicação desta lei.
Parágrafo primeiro - Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado dos débitos em atraso, na forma deste artigo, os descontos corresponderão a 50% (cinquenta por cento) sobre a multa e 50% (cinquenta por cento) sobre os juros, acréscimos legais estes incidentes sobre o principal.
Parágrafo segundo - O não pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas implicará na extinção do processo de parcelamento autorizado na forma desta lei, quando os débitos voltarão a ser calculados na forma da legislação vigente aplicável à espécie.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quintana, 14 de agosto de 2018.
JOSÉ NILTON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
