AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DE DUODÉCIMOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

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Atualizado em: 10/06/2025 às 10h47

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ATOS DA MESA Nº 5, 22 DE ABRIL DE 2025

Início da vigência: 22/04/2025

Fim da vigência: 31/12/2026

Assunto(s): Devolução de duodécimo

Em vigor

ATO DA MESA DIRETORA N° 05/2025

AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DE DUODÉCIMOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno,

Considerando a previsão da Contabilidade de existência de saldo referente aos duodécimos do corrente exercício financeiro e a disponibilidade de saldo bancário;

Considerando a motivação da presidência da Câmara em atender aos apontamentos e orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo quanto a evitar o represamento de recursos financeiros;

RESOLVE:

Artigo 1° - Autorizar que seja feita, pela Contabilidade e a Tesouraria, a antecipação de devolução parcial dos valores referentes aos duodécimos do corrente exercício financeiro, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) até o dia 30 de abril do corrente ano.

Artigo 2° - Providenciem-se as medidas necessárias para o integral cumprimento das determinações contidas neste Ato, dando ciência aos setores responsáveis.

Artigo 3° - Este Ato entrará em vigor na data da sua afixação em lugar público de costume.

Câmara Municipal de Quintana, em 22 de abril de 2025.

Reginaldo dos Santos Rodrigues
Presidente

Solange Ap. Campanez de Souza
1° Secretário

Eltom Cassiano Bianchini
2° Secretário

Autor

Mesa Diretora (2025-2026)

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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