Autoriza a antecipação da devolução de duodécimos ao Poder Executivo Municipal

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

ATOS DA MESA Nº 2, 20 DE MAIO DE 2024

Assunto(s): Devolução de duodécimo

Em vigor

ATO DA MESA DIRETORA N° 02/2024

AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DE DUODÉCIMOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, nos termos do item XIX do art. 23 do Regimento Interno e demais atribuições,

Considerando a previsão da Contabilidade de existência de saldo referente aos duodécimos do corrente exercício financeiro e a disponibilidade de saldo bancário;

Considerando a motivação da presidência da Câmara em atender aos apontamentos e orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo quanto a evitar o represamento de recursos financeiros;

Considerando que com a antecipação desta devolução, o Poder Legislativo estará proporcionando melhores condições de utilização desses recursos pelo Executivo, os quais poderão ser utilizados em serviços, obras ou outras aplicações de interesse público, em benefício da população quintanense;

RESOLVE:

            Artigo 1° - Autorizar que seja feita, pela Contabilidade e a Tesouraria, a antecipação de devolução parcial dos valores referentes aos duodécimos do corrente exercício financeiro, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) até o dia 25 de maio do corrente ano.
            Artigo 2°- Providenciem-se as medidas necessárias para o integral cumprimento das determinações contidas neste Ato, dando ciência aos setores responsáveis.
            Artigo 3º - Este Ato entrará em vigor na data da sua afixação em lugar público de costume.

Câmara Municipal de Quintana, em 20 de maio de 2024.

Silvio Luiz Frasson
Presidente

Claudinei Ferreira de Araújo
1° Secretário

Paulo Henrique Batista Nunes
2° Secretário

Autor

Mesa Diretora 2023-2024

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
ATOS DA MESA Nº 1, 15 DE MARÇO DE 2024	Autoriza a antecipação da devolução de duodécimos ao Poder Executivo Municipal.	15/03/2024
ATOS DA MESA Nº 8, 09 DE OUTUBRO DE 2023	AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DE DUODÉCIMOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL	09/10/2023
ATOS DA MESA Nº 5, 01 DE AGOSTO DE 2023	AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DE DUODÉCIMOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL	01/08/2023
ATOS DA MESA Nº 4, 31 DE JULHO DE 2023	ESTABELECE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA PARA O EXERCÍCIO DE 2024.	31/07/2023
ATOS DA MESA Nº 3, 20 DE JULHO DE 2023	ESTABELECE O CALENDÁRIO DE DEVOLUÇÕES DE DUODÉCIMOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO SEGUNDO SEMESTRE DE 2023.	20/07/2023

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume