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FERNANDO ITAPUÃ BRANCO NUNES, Prefeito Municipal de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Altera-se o §1º do artigo 2º da Lei n.º 2.203 de 22 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 2º - (...) §1º - O valor do vale alimentação será atualizado anualmente, pelo índice IPCA, ou, outro que for definido à época da atualização, conforme inflação.” (NR)

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.