LEI Nº 2.478/2024 DE 02 DE ABRIL DE 2024.
ALTERA-SE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.188 DE 18 DE AGOSTO DE 2015.
FERNANDO BRANCO NUNES, Prefeito Municipal de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Altera-se o artigo 1º da Lei n.º 2.188 de 18 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Ao servidor efetivo da Câmara Municipal de Quintana, no exercício da função de responsável pelo Controle Interno, será devida gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base-referência, do servidor que ocupar a função.” (NR)
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quintana, 02 de abril de 2024.
FERNANDO ITAPUÃ BRANCO NUNES
Prefeito Municipal
