ATO DA MESA DIRETORA N° 03/2023
ESTABELECE O CALENDÁRIO DE DEVOLUÇÕES DE DUODÉCIMOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO SEGUNDO SEMESTRE DE 2023.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, nos termos do item XVIII do art. 23 do Regimento Interno e demais atribuições,
CONSIDERANDO a emissão do Comunicado SDG 26/2023 onde o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo recomendou a realização de devoluções de duodécimo com periodicidade mensal ou bimestral;
CONSIDERANDO o compromisso deste Legislativo em promover uma gestão financeira responsável e transparente, visando assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, bem como a necessidade de estabelecer um compromisso efetivo com a não retenção indevida de recursos;
RESOLVE:
Artigo 1° - Fica estabelecido o calendário com as quantidades e as datas limites para realização das devoluções dos saldos não utilizados dos recursos financeiros provenientes das parcelas mensais dos duodécimos junto a Fazenda Municipal, devendo as transferências de recursos serem realizadas da seguinte forma:
I – A primeira, até 10 de agosto de 2023;
II – A segunda, até 15 de outubro de 2023;
III – A terceira, até 31 de dezembro de 2023.
§1º. Ficará a cargo do Presidente da Câmara estabelecer, para as duas primeiras devoluções, as quantias específicas para cada uma delas, considerando os valores da execução orçamentária da Câmara e as estimativas de despesas para o período.
§2º. Em obediência ao inciso XIX do art. 23 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quintana e as demais legislações pertinentes a matéria, a última devolução do ano deverá ser feita contemplando a integralidade do saldo residual não utilizado pela Legislativo.
Artigo 2°- Providenciem-se as medidas necessárias para o integral cumprimento das determinações contidas neste Ato, dando ciência aos setores responsáveis.
Artigo 3º - Este Ato entrará em vigor na data da sua afixação em lugar público de costume.
Câmara Municipal de Quintana, em 20 de julho de 2023.
Silvio Luiz Frasson
Presidente
Claudinei Ferreira de Araújo
1° Secretário
Paulo Henrique Batista Nunes
2° Secretário
