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ATOS DA MESA Nº 1, 03 DE MARÇO DE 2023
Assunto(s): Devolução de duodécimo
Em vigor
ATO DA MESA DIRETORA N° 01/2023
 
AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DE DUODÉCIMOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
 
 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, nos termos do item XVIII do art. 23 do Regimento Interno e demais atribuições,
 
Considerando a previsão da Contabilidade de existência de saldo referente aos duodécimos do corrente exercício financeiro e a disponibilidade de saldo bancário;
Considerando a motivação da presidência da Câmara em atender aos apontamentos e orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo quanto a evitar o represamento de recursos financeiros;
Considerando que com a antecipação desta devolução, o Poder Legislativo estará proporcionando melhores condições de utilização desses recursos pelo Executivo, os quais poderão ser utilizados em serviços, obras ou outras aplicações de interesse público, em benefício da população quintanense;
  
RESOLVE:

Artigo 1° - Autorizar que seja feita, pela Contabilidade e a Tesouraria, a antecipação de devolução parcial dos valores referentes aos duodécimos do corrente exercício financeiro, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) até o dia 10 de março do corrente ano.

Artigo 2°- Providenciem-se as medidas necessárias para o integral cumprimento das determinações contidas neste Ato, dando ciência aos setores responsáveis.  

Artigo 3º - Este Ato entrará em vigor na data da sua afixação em lugar público de costume.
 
Câmara Municipal de Quintana, em 03 de março de 2023.
 
 
Silvio Luiz Frasson
Presidente
 
Claudinei Ferreira de Araújo
1° Secretário
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Paulo Henrique Batista Nunes
2° Secretário
 
Autor
Mesa Diretora 2023-2024
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
ATOS DA MESA Nº 1, 15 DE MARÇO DE 2024 Autoriza a antecipação da devolução de duodécimos ao Poder Executivo Municipal. 15/03/2024
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