LEI Nº 2.420/2022 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT” DO ART.2º DA LEI Nº 2.338/2021, PARA ALTERAR A EMPRESA DESTINATÁRIA DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL NELA ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO BRANCO NUNES, Prefeito Municipal de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O “caput” do artigo 2º da Lei nº 2.338, de 28 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando mantidas as demais disposições da referida Lei:
"Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a outorga da concessão de direito real de uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, da área pertencente à Municipalidade, descrita no artigo anterior, à empresa PETROCAMPOS QUINTANA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., com sede na Av. Santa Helena, 1.020, Bairro Salão Branco – Quintana/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 47.545.972/0001-25."(NR)
Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana, 13 de outubro de 2022.
FERNANDO BRANCO NUNES
Prefeito Municipal
