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 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Quintana aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
  
Artigo 1º – Fica criada a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, no Título IV, alterando-se o “caput” do artigo 76 e incluindo-se o inciso V do Regimento Interno, passando a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 76. As Comissões Permanentes são cinco, compostas cada uma de três membros, no mínimo, com as seguintes denominações:
(...)
V – Ética e Decoro Parlamentar.” (NR)
 
Artigo 2º – Fica incluído o inciso V e os §§1º e 2º no artigo 78 do Regimento Interno:
 
“Art. 78. (...)
(...)
V – da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar:
 
            a) zelar, pela observância dos preceitos do Código de Ética Parlamentar deste Poder Legislativo, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal;
            b) processar, os acusados nos casos e termos previstos no Código de Ética Parlamentar e no Regimento Interno;
            c) instaurar, o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução, e termos previstos no Código de Ética Parlamentar e no Regimento Interno;
            d) organizar, e manter as Informações do Mandato parlamentar, nos termos previstos no Código de Ética Parlamentar e no Regimento Interno;
            e) observar, quanto à organização interna e ordem de seus trabalhos, as disposições regimentais relativas ao funcionamento das demais comissões permanentes, inclusive no que diz respeito à eleição de seu Presidente, Vice-Presidente, Secretários, e designação de eventuais Relatores;
            f) responder às consultas da Mesa Diretora, das comissões, de Vereadores sobre matérias de sua competência.
 
§1º. Não poderá ser membro da Comissão o Vereador:
 
I - submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou incompatível com o decoro parlamentar;
II - que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de prerrogativas regimentais ou de suspensão temporária do exercício do mandato, e da qual se tenha o competente registro nos anais ou arquivos da Casa.
 
§2º. O recebimento de representação contra membro da Comissão por infringência dos preceitos estabelecidos no Código de Ética Parlamentar e no Regimento interno, com prova inequívoca da verossimilhança da acusação, constitui causa para seu imediato afastamento da função, a ser aplicado de ofício por seu Presidente, devendo perdurar até decisão final sobre o caso.”
 
Artigo 3º – Fica alterado o artigo 270 do Título VII do Regimento Interno, passando a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 270. Não se aplicará o regime deste Capítulo aos Projetos que cuidem de alterações parciais de códigos e ao Projeto de Resolução que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal artigo 63, III, artigo 3º do Ato das Disposições Orgânicas Transitórias.” (NR)
 
Artigo 4º – Ficam alterados os incisos II e III, inclui-se o inciso IV no artigo 339 do Título XI do Regimento Interno, passando a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 339. (...)
(...)
II - suspensão temporária do exercício do mandato, não excedente a 30 dias;
III - suspensão das prerrogativas regimentais;
IV - perda do mandato.
(...)” (NR)
 
Artigo 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
Câmara Municipal de Quintana, 25 de outubro de 2022.
 
 
Claudinei Ferreira de Araujo
Presidente
 
 Reginaldo dos Santos Rodrigues