LEI N° 2.328/2021 DE 31 DE MARÇO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE QUINTANA/SP NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO PARANAPANEMA-CIVAP RATIFICA O SEU PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSOANTE OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, DECRETO FEDERAL Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E ARTIGO 25 DO ESTATUTO DO CIVAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FERNANDO BRANCO NUNES, Prefeito do Município de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o ingresso do Município de Quintana/SP no Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema - CIVAP- em consonância com as disposições emanadas da Lei Federal nº 11.107/05, Decreto Federal nº 6.017/07, Artigo 25 do Estatuto do CIVAP e demais legislações pertinentes e aplicáveis à espécie.
Artigo 2º - Ficam ratificados e aprovados por esta Lei, todos os termos do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema -CIVAP, aprovado em 30 de setembro de 2008, publicado na imprensa, jornal Voz da Terra/Assis, edição de 10 de outubro de 2008, o qual fica fazendo parte, em sua íntegra, da presente Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana, 31 de março de 2021.
FERNANDO BRANCO NUNES
Prefeito municipal
