Ir para o conteúdo

Artigo 1º - Fica proibido abandonar veículo ou estaciona-lo em situação que caracterize seu abandono em via pública do município.
 
Parágrafo único – Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos abandonados em vias públicas deverão ser removidos.
 
Artigo 2º - Para efeitos desta Lei, consideram-se abandonados os veículos nas seguintes situações:
 I - Veículos motorizados ou não, que não seja possível a identificação de número de chassi ou sem a identificação de número de motor, com registro de comunicação de venda, no sistema informatizado do Detran-net, BIN (Base de identificação Nacional) DETRAN, com identificação do comprador ou não.
 II - Veículos motorizados ou não, que apresentem débitos fiscais registrados no sistema Detran-net, BIN (Base de identificação Nacional), Detran, impostos, multas, taxas, entre outros débitos atrelados ao veículo encontrado em visível estado de abandono em via pública;
 III - Veículo motorizado ou não, que se encontrar estacionado no mesmo local da via pública por 60 (sessenta) dias consecutivos ou mais, sem funcionamento e movimento, gerando acúmulo de lixo e/ou mato em seu entorno, prejudicando o fluxo de veículos, pedestres, prestação de serviços públicos ou em situação de evidente estado de deterioração de sua carroceria, gerando risco à coletividade e saúde pública;
a) a mudança de local de estacionamento do veículo não descaracteriza situação de abandono.

 
Artigo 3º - O proprietário do veículo automotor, elétrico, de propulsão humana, reboque, semirreboque ou de tração animal que abandonar ou estacionar seu veículo em situação que infrinja a presente legislação terá seu veículo removido pelo Poder Executivo local, observadas as seguintes disposições:
 I - Será emitida notificação ao proprietário, comprador, possuidor ou depositário, determinando a retirada do veículo infrator no prazo de 03 (três) dias;
II - Não sendo atendido o disposto no inciso anterior, o veículo será recolhido ao depósito municipal, sendo liberado somente após o pagamento das despesas de transporte ao pátio e de outras taxas exigidas e regulamentadas a cargo do Poder Executivo;
III - O proprietário do veículo, carcaça, chassi ou partes de veículo recolhido terá 60 (sessenta) dias para reavê-lo, a partir da data de seu recolhimento, sendo que, após esse período, o mesmo poderá ser leiloado como sucata pelo município;
 IV - Não sendo identificado ou localizado o proprietário ou responsável pelo veículo em virtude da falta de placa de identificação ou do elevado estado de deterioração que torne ilegível seus caracteres, será fixado uma notificação no vidro ou lataria para que o proprietário retire o veículo do logradouro publico no prazo de 5 (cinco) dias corridos.
 V - Os valores advindos da venda dos veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos recolhidos, serão revertidos para o município de Quintana/SP;
 VI - Na remoção, o veículo deverá ser fotografado ou filmado na situação em que se encontrar para servir como prova do abandono e consequente infração a esta lei;
 VII - Após a notificação os proprietários que se mantiverem inertes quanto a situação de abandono dos veículos, estarão sujeitos a multa aplicada pelo órgão competente.
 
Artigo 4º - As reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículo em situação que caracterize abandono nas vias públicas, deverão ser encaminhados ao órgão competente para análise da situação e providências cabíveis.
 
Artigo 5º - Outras infrações cometidas por estacionamento e não dispostas nesta Lei serão fiscalizadas conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro ou em suas resoluções.
 
Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
 
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se todas as disposições em contrário.

 

Quintana, em 04 de março de 2021.