LEI N° 2.302/2020 DE 26 DE JUNHO DE 2020.
“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR REFORMA DAS INSTALAÇÕES DO PRÉDIO DENOMINADO CASA DA AGRICULTURA, SITUADO A AVENIDA SANTOS Nº 76, CUJA PERMISSÃO FORA INSTITUÍDA PELOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 63.494 DE 14/06/2018 E 64.467 DE 12/09/2019 E CONVÊNIO – QUINTANA – SAA – PRC – 2020/00779”.
JOSÉ NILTON DOS SANTOS, Prefeito do Município de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar reforma das instalações do prédio denominado Casa da Agricultura, situado a Avenida Santos nº 76, cuja permissão fora instituída pelos decretos estaduais nº 63.494 de 14/06/2018 e 64.467 de 12/09/2019 e Convênio – Quintana – SAA – PRC – 2020/00779.
Artigo 2º - Fica aberto na contadoria municipal um crédito adicional especial no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), destinados a suportar despesas com a reforma da Casa da Agricultura, com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Prefeitura Municipal
02.07 – Agricultura
02.07.01 – Desenvolvimento Rural
20.606.0012.1040 - Reforma da Casa da Agricultura
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$70.000.00
Artigo 3º - Para cobertura do presente crédito serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial de dotações consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4º - As ação governamental constante no referido crédito fica incluída junto ao Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Quintana-SP, em 26 de junho de 2020.
JOSÉ NILTON DOS SANTOS
Prefeito Municipal