RESOLUÇÃO N. 003/2019
“Constitui Comissão Especial de Inquérito na Câmara Municipal de Quintana”.
A mesa diretora da Câmara Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Quintana promulga e ele aprova a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica Constituída a Comissão Especial de Inquérito n” 01/2019 na Câmara Municipal de Quintana mediante requerimento protocolado e subscrito pelos vereadores Claudinei Ferreira de Araújo, Joel Relvas Ernestino e Maria Luiza Relvas de Oliveira, destinada a apurar possíveis irregularidades no despejo de esgoto realizado pela empresa SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo no âmbito do município de Quintana.
Artigo 2º - A Comissão Especial de Inquérito ora constituída será composta por 3 (três) membros que foram nomeados pelo Presidenle mediante sorteio realizado no plenário da cãmara com os vereadores desimpedidos.
§1° - A Comissão a que se refere este artigo, após sorteio devidamente documentado, será composta .pelos vereadores: Claudinei Ferreira de Araújo, Joel Relvas Ernestino e Maria Luiza Relvas de Oliveira.
§2° - Após deliberação dos membros nomeados para compor a referida comissão, ficam escolhidos o vereador Claudinei Ferreira de Araújo como Presidente da Comissão e o vereador Joel Relvas Ernestino como Relator.
Artigo 3º - A Comissão terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias para concluir os trabalhos, contados da publicação desta Resolução.
Artigo 4º - Obedecidos os limites legais, a Comissão terá autonomia para direcionar os seus trabalhos, durante o período de sua atuação.
Artigo 5º - Para assessorar a comissão ora instituída, fica autorizada a requisição de servidores do legislativo municipal, bem como a contratação de especialistas na matéria objeto desta Resolução.
Artigo 6º - Expirando o prazo fixado no artigo 3º, a Comissão deverá protocolar na Secretaria Administrativa da Câmara o Relatório Final elaborado pelo relator e aprovado pela maioria dos membros da comissão para que o mesmo seja lido no expediente da primeira sessão ordinária subsequente.
Câmara Municipal de Quintana, 12 de novembro de 2019.
Marcelo Francisco Sobreiro Lisboa
Presidente da Câmara
Claudinei Ferreira de Araújo Maria Luiza Relvas de Oliveira
1° Secretário 2ª Secretária
