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LEI N° 1.284 DE 10 DE SETEMBRO DE 1990

“MODIFICA O ARTIGO 5°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.273, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989”.

JOÃO JOSÉ ALVES, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1° - No Artigo 5°, da Lei n° 1.273, de 04 de dezembro de 1989, onde se LÊ: O Município poderá conceder ajuda financeira às entidades abaixo relacionado, distribuídas segundo o critério desta Lei, até o limite de 3% (três por cento) ou proporcionalmente este critério não atingindo o limite de 3% (três por cento) das receitas correntes.

1. Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Quintana...............50%.
2. Associação Centro Social da Comunidade Quintanense.............30%.
3. Santa Casa de Pompéia................................................................04%.
4. Hospital Espírita de Marília............................................................08%.
5. Hospital de Clínicas de Marília......................................................08%.

LEIA-SE: O Município poderá conceder ajuda financeira às entidades abaixo relacionados, distribuídos segundo o critério desta Lei, até o limite de 10% (dez por cento) ou proporcionalmente este critério não se atingindo o limite de 10 % (dez por cento) das receitas correntes.

1. Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Quintana...............50%.
2. Associação Centro Social da Comunidade Quintanense..............30%.
3. Santa Casa de Pompéia................................................................04%.
4. Hospital Espírita de Marília............................................................08%.
5. Hospital da Clínica de Marília........................................................08%.

Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quintana, em 10 de Setembro de 1990.

JOÃO JOSÉ ALVES

Prefeito Municipal