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 LEI Nº 2.272/2019 DE 06 DE AGOSTO DE 2.019

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 06º DA LEI Nº 1.966/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                        JOSÉ NILTON DOS SANTOS, Prefeito do Município de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a redação do parágrafo único do art.6º da Lei nº 1.966, de 15/10/2009, que passa a ter a seguinte redação, ficando mantidas as demais disposições:

Parágrafo único: O COMDEMA reunir-se-á mensalmente ordinariamente e extraordinariamente por convocação do seu Núcleo de Coordenação (NC) ou solicitação da maioria dos seus membros, devendo constar sempre no pedido o motivo da convocação.

Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quintana, 01 de agosto de 2019.

JOSÉ NILTON DOS SANTOS

Prefeito Municipal