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LEI N° 1.240 DE 29 DE MARÇO DE 1989.

INSTITUI PRAZO PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA E A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA AO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR OU A QUEM ESTE INDICAR, A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL N° 1.122/85 DE 05 DE SETEMBRO DE 1985”.

JOÃO JOSÉ ALVES, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica instituído o prazo de 12 (doze) meses, para a comprovação da conclusão da construção residencial, nos terrenos alienados pela Municipalidade.

Artigo 2° - A escritura pública será outorgada ao compromissário comprador ou a quem este indicar, após a conclusão do imóvel residencial, devidamente requerido e aprovado pelo Setor Competente da Prefeitura, a que se refere a Lei Municipal N° 1.122/85.

Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quintana, em 29 de março de 1989.

JOÃO JOSÉ ALVES

Prefeito Municipal