LEI N° 1.179 DE 27 DE OUTUBRO DE 1987.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO COMPLEMENTAR DA ORDEM DE CZ$ 4.050.000,00 (QUATRO MILHÕES E CINQUENTA MIL CRUZADOS)”.
ANTONIO BOMBINI MESQUITA, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Serviço da Fazenda municipal um crédito complementar da ordem de CZ$ 4.050.000,00 (Quatro Milhões e Cinquenta Mil Cruzados), destinados a suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente.
CÂMARA MUNICIPAL – LEGISLATIVA
3000-01 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeios
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 005 – Outros Serviços e Encargos
Suplementar...................................................CZ$ 10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL–GAB. DO PREF. E DEPENDÊNCIAS
3100-83 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeios
3120 Materiais de Consumo
008 – Diversos
Suplementar.................................................CZ$ 100.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL-GAB. DA PREF. E DEPENDÊNCIAS
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeios
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
010 – Outros Serviços e Encargos
Suplementar.................................................CZ$ 250.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL – ADMINISTRAÇÃO
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeios
3120 Material de Consumo
019 – Diversos
Suplementar...................................................CZ$ 50.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL – ADMINISTRAÇÃO
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeios
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 021 – Outros Serviços e Encargos
Suplementar.................................................CZ$ 150.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL – ADMINISTRAÇÃO
4000-03 Despesas do Capital
4100 Investimentos
4200 Inversões Financeiras
4210 024 – Aquisição de imóveis
Suplementar.................................................CZ$ 500.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeios
3120 Material de Consumo
027 – Diversos
Suplementar.................................................CZ$ 250.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
4000-08 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
031 – Diversos
Suplementar.................................................CZ$ 300.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – PRÉ-ESCOLA
3000-08 Despesas Correntes
3200 Transferência Correntes
3230 Transferência à Instituição Privada
037 – Subvenções Sociais
Suplementar.................................................CZ$ 100.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO SUPERIOR
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeios
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 041 – Outros Serviços e Encargos
Suplementar.................................................CZ$ 200.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – EDUCAÇÃO FÍSICA
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeios
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 047 – Outros Serviços e Encargos
Suplementar...................................................CZ$ 25.000,00
SAÚDE – ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR
3000-13 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeios
3110 Pessoal
3111 054 – Pessoal Civil
Suplementar....................................................CZ$45.000,00
SAÚDE – ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR
3000-13 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeios
3120 Material de Consumo
056 – Diversos
Suplementar.............................................................CZ$300.000,00
SAÚDE – ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR
3000-13 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeios
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3131 058 – Outros Serviços e Encargos
Suplementar..................................................CZ$100.000,00
SAÚDE – ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR
3000-13 Despesas Correntes
3200 Transferência Correntes
3230 Transferência à Instituição Privada
3231 059 – Subvenções Sociais
Suplementar.............................................................CZ$150.000,00
SERVIÇOS URBANOS - DIRETORIA
3000-10 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeios
3130 Serviços de terceiros e Encargos
065 – Outros Serviços e Encargos
Suplementar....................................................CZ$50.000,00
SERVIÇOS URBANOS – ÁGUA E ESGOTO
3000-13 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeios
3120 Material de Consumo
077 – Diversos
Suplementar....................................................CZ$50.000,00
SERVIÇOS URBANOS – ÁGUA E ESGOTO
3000-13 Serviço, Digo, Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeios
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
070 – Outros Serviços e Encargos
Suplementar..................................................CZ$120.000,00
SERVIÇOS DE ESTRADAS E RODAGEM MUNIC. - RODOVIAS
3000-16 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeios
3120 Material de Consumo
087 – Diversos
Suplementar..................................................CZ$800.000,00
Total da Suplementação...........................CZ$ 4.050.000,00
Artigo 2° - Para cobertura do presente crédito, serão utilizado recursos provenientes do excesso de arrecadação no valor de CZ$ 4.050.000,00 (Quatro Milhões e Cinquenta mil Cruzados), conforme o artigo 43, III da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana, em 27 de outubro de 1987.
ANTÔNIO BOMBINI MESQUITA
Prefeito Municipal
