Altera a redação do Artigo 2° da Lei n° 1.306/90 de 25/10/90.

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h03

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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, 20 DE SETEMBRO DE 1991

Assunto(s): Altera redação

Em vigor

LEI N° 1.341/91, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991.

“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI N° 1.306/90 DE 25/10/90”.

JOÃO JOSÉ ALVES, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições Legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1° - O Artigo 2° da Lei n° 1.306 de 25 de outubro de 1990 passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 2° - As granjas atualmente existentes no perímetro urbano da cidade de Quintana, a que se enquadram no disposto do artigo anterior, terão o prazo improrrogável de 24 (Vinte e Quatro) meses para a desativação e consequente retirada das aves.”

Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quintana-SP, em 20 de setembro de 1991.

João José Alves

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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