LEI N° 1.341/91, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI N° 1.306/90 DE 25/10/90”.
JOÃO JOSÉ ALVES, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições Legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - O Artigo 2° da Lei n° 1.306 de 25 de outubro de 1990 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 2° - As granjas atualmente existentes no perímetro urbano da cidade de Quintana, a que se enquadram no disposto do artigo anterior, terão o prazo improrrogável de 24 (Vinte e Quatro) meses para a desativação e consequente retirada das aves.”
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana-SP, em 20 de setembro de 1991.
João José Alves
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 2478, 02 DE ABRIL DE 2024 | ALTERA-SE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.188 DE 18 DE AGOSTO DE 2015 | 02/04/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2477, 28 DE MARÇO DE 2024 | Altera a redação do “caput” do art.40 da Lei nº 2.182, de 17/03/2015, e dá outras providências. | 28/03/2024 |
| RESOLUÇÃO Nº 30, 20 DE FEVEREIRO DE 2024 | Altera a redação do parágrafo único do Artigo 3° da Resolução N° 03/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Quintana. | 20/02/2024 |
| RESOLUÇÃO Nº 28, 20 DE FEVEREIRO DE 2024 | Altera o Artigo 3° da Resolução N° 22/2023 | 20/02/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2461, 22 DE SETEMBRO DE 2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 2.422/2022 E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS. | 22/09/2023 |
