LEI N° 1.365/92, DE 10 DE SETEMBRO DE 1992.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993”.
JOÃO JOSÉ ALVES, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições Legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1993, abrangerá os Poderes legislativo, Executivo, seus fundos e entidades de administração direta e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas.
Artigo 2° - O Projeto de Lei Orçamentária Anual, será elaborado em observância à diretrizes fixadas nesta Lei, ao artigo 165, §§ 5°, 6°, 7° e 8° da Constituição Federal e a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único – A Lei orçamentária Anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal;
II – o orçamento de investimento das empresas;
III – o orçamento de seguridade social;
Artigo 3° - A proposta orçamentária para 1993, conterá as prioridades da administração municipal, estabelecida no Anexo I que acompanha esta Lei.
Artigo 4° - A proposta parcial da Câmara Municipal será encaminhada até 31 de agosto de 1992, para serem compatibilizados com os demais órgãos da administração, e com a receita estimada.
Artigo 5° - Os valores da receita e da despesa serão orçados com base na arrecadação de 1992, considerando-se as alterações na legislação tributária e expansão ou diminuição dos serviços públicos e taxa inflacionaria, não superior e do ano em curso.
Artigo 6° - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo, obedecerá as seguintes diretrizes:
I – As obras em execução terão prioridades sobre novos projetos, não podendo ser paralisados sem autorização Legislativa;
II – As despesas com o pagamento da dívida pública, encargos sociais e de salários terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.
Artigo 7° - A concessão de auxílios e subvenções de autorização Legislativa, através da Lei Especial.
Artigo 8° - As despesas com pessoal ativo e inativo da administração direta e indireta, observará o limite estabelecido no artigo 38, das Disposições Constitucionais Transitórias.
Artigo 9° - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de qualquer recurso do município para a carteira da previdência os Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulo.
Artigo 10° - As prioridades estabelecidas no Anexo I à presente Lei poderão ser ajustadas na proposta orçamentária, desde que plenamente justificadas na mensagem de encaminhamento do projeto de lei do orçamento anual.
Artigo 11° - No orçamento de seguridade social, a receita e a despesa serão desdobradas na forma dos Anexos 2 da Receita e da Despesa.
Artigo 12° - O Prefeito Municipal, enviará até o dia 30 de setembro, o projeto de Lei do Orçamento Anual a Câmara Municipal, que o apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
Artigo 13° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana-SP, em 10 de setembro de 1992.
JOÃO JOSÉ ALVES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA-SP
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 1993 ANEXO I – LEI N° 1.365/92, DE 10 DE SETEMBRO DE 1992.
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NÚMERO E NOME DO PROGRAMA
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OBJETIVOS
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01-01- Construção de um prédio para melhor atender os serviços da Câmara Municipal.
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- Melhorar as condições de funcionamento do edifício da Câmara Municipal, principalmente quanto as instalações das Comissões Técnicas e do Plenário.
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01-02- Aquisição de equipamentos a material permanente.
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- Dotar a Câmara de Móveis e equipamentos de som para melhorar as condições de trabalho do Legislativo a dotar a Câmara de um veículo.
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07-01- Construção de um prédio para o Paço Municipal.
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- instalar adequadamente os vários setores de Administração dando-lhes melhores condições de trabalho e melhores condições de atendimento ao público.
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07-02- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
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- Equiparar as várias unidades administrativas com móveis e equipamentos de trabalho, tornando-as mais eficientes.
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07-03 – implantação de Sistema Computadorizado
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- Modernizar os serviços de controle financeiro, agilizando as informações a assegurar maior grau de confiança nos dados.
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07-04- Restruturação Administrativa
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- Dotar a Prefeitura de uma nova organização, mais moderna e eficiente, na prestação de serviços ao público.
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07-05 – Restruturação do quadro de pessoal da Administração Municipal.
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- Atender às disposições do Art. 39 da Constituição Federal e do Art. 24 das Disposições Constitucionais Transitórias.
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07-06- Amortização da Dívida Fundada.
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- Amortização dos Financiamentos Diversos.
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07-07- Elaboração do Plano Diretor
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- Disciplinar o uso e a ocupação do solo urbano e ordenar o Pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.
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16-02- Incrementar a produção de hortifrutigranjeiros
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- Baixar o custo de alimentação, através do aumento da produção com aquisição de tratores e implementos agrícolas e implantação de feira livre.
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16-03- incentivo à formação de Cooperativa e Microempresas.
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- Dar aos produtores do município condições de beneficiarem seus produtos, possibilitando melhores condições de venda.
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42-02- Aquisição de ônibus e peruas para transporte de alunos de primeiro grau.
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- Transportar para a zona urbana crianças em idade escolar residentes em regiões sem escola de 5ª a 8ª série.
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42-03- Assistência aos educandos
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- Das crianças do primeiro grau tratamento médico, odontológico, inclusive aquisição de óculos para os necessitados, alimentação, vestuários e assistência social.
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42-05- Construção de Cozinha-Piloto para preparação de merenda escolar.
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- Oferecer alimentação satisfatória e de boa qualidade a todos os alunos de rede escolar da pré-escola e do primeiro grau.
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43-01- Transporte de alunos de zona rural para a urbana
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- Oferecer aos jovens da zona rural condições de concluir o ensino de segundo grau.
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43-02- Aquisição de equipamentos para laboratórios e computador.
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- Equipar os laboratórios das escolas com equipamentos, inclusive computador, o fim de incrementar o ensino na área da informática.
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46-01- Construção de Ginásio de Esportes.
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- Dotar o município de um centro esportivo para atender as necessidades e ao desenvolvimento físico e social da Juventude.
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46-02- Melhorias no Estádio Municipal.
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- Oferecer à população condições de lazer e recreação.
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51-01- Extensão da Rede Elétrica no perímetro urbano.
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- Iluminar ruas e dotar nas residências de energia elétrica onde não há, inclusive Distrito Industrial.
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57-01- Construção de Núcleos Habitacionais.
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- Diminuir o déficit habitacional, construindo casas pelo projeto da mutirão, embrião, etc.
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58-01- Urbanização de áreas para construção de casas populares.
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- Ampliar a área urbanística para construção de moradias à população de baixa renda.
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58-02- Preservação de áreas verdes, áreas de lazer, obras de construção e remodelação de praças.
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- Preservar áreas tidas pela população como áreas de lazer, conservar e ampliar as áreas verdes e praças do Município, adotando critérios paisagísticos.
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58-03- Implantação do Distrito Industrial.
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- Dotar o Município com um Distrito Industrial, viaduto e incentivo as industrias, bem como visando o desenvolvimento Industrial de Quintana.
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75-01- Aquisição de Ambulância.
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- Oferecer a população transporte para serem atendidas em hospitais de grandes centros com serviços especializados.
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75-02- Assistência Médica à carentes.
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- Dar as pessoas carentes tratamento médico, odontológico, inclusive com aquisição de óculos.
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76-01- Extensão de Rede D’agua
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- Ampliar o abastecimento de água para a periferia.
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76-02- Construção de Rede Coletora de esgoto
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- Oferecer a população o mínimo de saneamento básico, colocando a disposição a rede coletora de esgoto.
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81-01- Reforma e ampliação do Prédio que abriga o Lar da Criança “Olga Ottoni Rezende Barbosa”.
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- Melhorar as condições educacionais das crianças, bem como aprimorar trabalho profissionalizante dos adolescentes que frequentam o Lar da Criança.
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81-02- Implantação do Centro de Reabilitação e Convivência do Idoso.
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- Oferecer a população idosa serviços sociais, assistenciais através do FUSSO.
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81-03- Construção de um prédio para instalação do Fundo Social de Solidariedade de Quintana.
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- Oferecer a população melhores serviços sociais, assistenciais através do FUSSO.
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81-04- Aquisição de bens móveis, equipamentos e material permanente para o FUSSO.
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- oferecer a população melhores serviços sociais, assistenciais através do FUSSO.
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88-01- Aquisição de Equipamentos.
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- Modernizar a frota, adquirindo veículos e máquinas mais novas.
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91-01- Pavimentação, guias, sarjetas e calçadas de vias urbanas.
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- Melhorar as condições habitacionais na rede do Município em ruas densamente povoadas.
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92-01- Restauração e preservação das estradas municipais.
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- Dar segurança ao tráfego rural, facilitando o escoamento de produtos agrícolas.
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Prefeitura Municipal de Quintana, em 10 de Setembro de 1992.
JOÃO JOSÉ ALVES
Prefeito Municipal
