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Atualizado em: 20/12/2022 às 12h19
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LEI ORDINÁRIA Nº 2232, 09 DE OUTUBRO DE 2017
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Em vigor
09/10/2017
Em vigor
Revogada Totalmente
25/11/2022
Revogada Totalmente pelo(a) Lei Ordinária 2431
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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