LEI N° 2.258/2018 20 DE NOVEMBRO DE 2018.
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUINTA\NA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019".
JOSÉ NILTON DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Quintana,Estado de São paulo, no uso de suas atribuições legais,Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento do Município de Quintana, para o exercício financeiro de 2019, estima à receita e fixa a despesa em R$27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais), sendo:
I - Orçamento Fiscal em R$19.731.000,00
II - Orçamento da Seguridade Social em R$7.269.000,00
Artigo 2º - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
Receitas Correntes
|
R$
|
28.990.000,00
|
|
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
|
R$
|
1.600.000,00
|
|
Receita Patrimonial
|
R$
|
100.000,00
|
|
Transferências Correntes
|
R$
|
27.260.000,00
|
|
Outras Receitas Correntes
|
R$
|
30.000,00
|
|
Receitas de Capital
|
R$
|
1.800.000,00
|
|
Alienação de Bens
|
R$
|
100.000,00
|
|
Transferências de Capital
|
R$
|
1.700.000,00
|
|
TOTAL
|
R$
|
30.790.000,00
|
|
Receitas Redutoras
|
R$
|
3.790.000,00
|
|
TOTAL
|
R$
|
27.000.000,00
|
|
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, contemplando os seguintes desdobramentos:
1- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
|
01- Legislativa
|
R$
|
979.000,00
|
|
04- Administração Geral
|
R$
|
3.420.500,00
|
|
08- Assistência Social
|
R$
|
845.500,00
|
|
09- Previdência Social
|
R$
|
660.000,00
|
|
10- Saúde
|
R$
|
6.827.000,00
|
|
12- Educação
|
R$
|
8.429.500,00
|
|
13-Cultura
|
R$
|
395.000,00
|
|
15- Urbanismo
|
R$
|
2.303.000,00
|
|
16- Habitação
|
R$
|
30.000,00
|
|
18- Gestão Ambiental
|
R$
|
75.000,00
|
|
20- Agricultura
|
R$
|
285.500,00
|
|
22-Indústria
|
R$
|
220.000,00
|
|
26- Transporte
|
R$
|
830.000,00
|
|
27- Desporto e Lazer
|
R$
|
860.000,00
|
|
28- Encargos Especiais
|
R$
|
540.000,00
|
|
99-Reserva de Contingência
|
R$
|
300.000,00
|
|
TOTAL
|
R$
|
27.000.000,00
|
|
2- POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
|
1. Poder Legislativo
|
R$
|
979.000,00
|
|
1.1- Câmara Municipal
|
R$
|
979.000,00
|
|
|
|
|
|
2. Poder Executivo
|
R$
|
26.021.000,00
|
|
2.1 – Gabinete do Pref. Dependências
|
R$
|
1.075.000,00
|
|
2.2 – Administração e Finanças
|
R$
|
2.865.000,00
|
|
2.3 – Obras e Serv. Mun.
|
R$
|
4.363.500,00
|
|
2.4 – Educação e Cultura
|
R$
|
9.684.500,00
|
|
2.5 – Fundo Mun. de Ass. Social
|
R$
|
845.500,00
|
|
2.6 – Fundo Mun. de Saúde
|
R$
|
6.827.000,00
|
|
2.7 – Agricultura
|
R$
|
360.500,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
R$
|
27.000.000,00
|
|
Artigo 4º - O poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II – Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV – Alterar, do ponto de vista quantitativo (valor, metas e indicadores), os programas do PPA e LDO vigentes em decorrência das suplementações orçamentárias necessárias, previstas e autorizadas.
Artigo 5º - As fontes de recursos aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Artigo 6º - Os valores monetários dos Programas e Ações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual vigentes ficam automaticamente ajustados aos valores correntes consignados nos anexos a esta Lei.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Quintana, 20 de novembro de 2018.
JOSÉ NILTON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
