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Câmara Municipal de Quintana - SP
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Proposições
DIPAM
IND - Indicações
indicacao_36_2021_12032447.pdf 893,13 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
36/2021
Data
12/03/2021
Ementa
Indicamos ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal a adoção de métodos de divulgação e de incentivos para estimular os produtores rurais fazerem declaração referente ao DIPAM (declaração para índice de participação dos municípios).
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Justificativa
Tendo em vista que a referida declaração impacta diretamente no repasse do ICMS feito pelo governo estadual ao município, indica-se ao Prefeito Municipal a adoção de métodos de divulgação e estímulo ao produtor rural, para que o mesmo seja informado da importância da apresentação das notas fiscais para fins de declaração do DIPAN, proporcionando maior arrecadação e consequentemente o melhor desenvolvimento para o município de Quintana.
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