ATO DA MESA DIRETORA N° 04/2025
ALTERA O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA), PARA O EXERCICIO DE 2025, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Quintana, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e legais, em atendimento ao Art. 12 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021 e a resolução nº 06/2024:
Considerando a necessidade de promover ajustes no Plano de Contratações Anual (PCA), aprovado pelo Ato do Presidente nº 01/2024, a fim de adequá-lo às reais necessidades administrativas e orçamentárias para o exercício de 2025;
Considerando que o Plano de Contratações Anual referente ao exercício de 2024 não foi integralmente executado, sendo seu conteúdo reavaliado por força dos princípios da conveniência, da oportunidade e da continuidade da gestão pública, sendo feitas as incorporações e exclusões pertinentes;
Considerando que a reavaliação contínua das necessidades administrativas garante maior aderência entre o planejamento e a execução orçamentária, evitando contratações desnecessárias;
Considerando que a inclusão de novas demandas não previstas originalmente reflete o compromisso com a melhoria dos serviços institucionais prestados ao Legislativo e à população, em consonância aos princípios da economicidade, eficiência, transparência e legalidade;
RESOLVE:
Artigo 1° Fica alterado o Plano de Contratações Anual (PCA) da Câmara Municipal de Quintana para o exercício de 2025, com a supressão das seguintes previsões de contratação constantes do anexo original:
I – Aquisição de fogão;
II – Aquisição de caixa de som.
Artigo 2° Incluem-se no Plano de Contratações Anual (PCA) para o exercício de 2025, as seguintes demandas institucionais na forma do quadro abaixo descriminado:
I – Execução de reforma da sala da presidência:
| Elemento de Despesa |
4.4.90.51.00 – Obras e instalações |
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| Período provável |
Primeiro quadrimestre |
Justificativa |
Considerando a necessidade de modernização, adequação funcional e melhoria do ambiente de trabalho da Câmara Municipal, propõe-se a realização de reforma na respectiva sala, com a instalação de revestimento de gesso em 3D na parede de entrada, instalação de sanca com iluminação no teto e pintura. |
II – Aquisição de persianas para o edifício sede do Legislativo:
| Elemento de Despesa |
4.4.90.52.00 – Equipamentos e materiais permanente |
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| Período provável |
Segundo quadrimenstre |
Justificativa |
A aquisição de persiana para instalação nas janelas da sala da Presidência, da sala da procuradoria jurídica e da cozinha da Câmara Municipal, visa proporcionar melhor controle da luminosidade, conforto térmico, conservação de móveis e equipamentos, além de contribuir para o ambiente institucional mais moderno e confortável. |
III – Contratação de empresa especializada para a realização de processo seletivo destinado ao recrutamento de estagiários:
| Elemento de Despesa |
3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica. |
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| Período provável |
Todo o exercício |
Justificativa |
Visando à ampliação do quadro de apoio e à valorização da formação prática de estudantes, será contratada empresa especializada para realização de processo seletivo e gestão de estagiários, com atuação conforme a legislação vigente sobre programas de estágio e princípios da administração pública. |
Artigo 3° Ficam devidamente incorporados ao Plano de Contratações Anual do exercício de 2025 os seguintes itens originalmente previstos e não executados em 2024:
I - Instalação de corrimão e barreira de proteção no plenário:
| Elemento de Despesa |
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
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| Período provável |
Terceiro quadrimestre |
Justificativa |
A instalação dos referidos equipamentos se faz necessária para garantir maior segurança no ambiente legislativo e atender às normas de acessibilidade, assegurando condições adequadas de circulação para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida. |
Artigo 4° Ficam excluídas do Plano de Contratações Anual de 2025, por conveniência e oportunidade administrativa, as seguintes previsões constantes do exercício anterior:
I – Aquisição de móveis para o setor de contabilidade;
II – Transposição de fios e reinstalação de aparelho de áudio.
Artigo 5° As modificações previstas neste Ato passam a integrar o Anexo I do Ato do Presidente nº 01/2024, que instituiu o Plano de Contratações Anual (PCA) para o exercício de 2025, devendo ser publicadas e incorporadas aos registros administrativos pertinentes.
Artigo 6° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação em local público de costume, para que surta seus efeitos legais, sendo as despesas decorrentes do orçamento vigente suplementadas se necessário.
Câmara Municipal de Quintana, em 10 de janeiro de 2025.
Reginaldo dos Santos Rodrigues
Presidente
Solange Ap. Campanez de Souza
1° Secretário
Eltom Cassiano Bianchini
2° Secretário
