PLC - Projetos de Lei Complementar
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico para os serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário e...