Apresentamos à Mesa Diretora, cumpridas as formalidades regimentais, que submeta à apreciação do Douto Plenário MOÇÃO DE APOIO ao projeto de lei nº 52/2019, de autoria da nobre Deputada Estadual: Leticia Aguiar, em trâmite na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, cuja altera a Lei Complementar nº 1291, de 22 de julho de 2016, que institui a lei de ingresso na Policia Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências, em razão das considerações abaixo descritas:
Considerando que tal projeto visa aumentar a idade limite para ingresso nos quadros da Policia Militar de São Paulo de 30 para 35 anos, para ampliar oportunidade de ingresso aos interessados nesta faixa etária;
Considerando que o ingresso na carreira está condicionado ao teste de aptidão fisica, é fato que este é suficiente para avaliar o desempenho dos candidatos, e a imposição da idade máxima em 30 anos, impõe barreira extintiva aos demais, que não tem a mínima condição de tentativa de ingresso na polícia militar.