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Proposições
Moção de apoio ao Projeto de Lei n° 52/2019 que institui a lei de ingresso na Policia Militar do Estado de São Paulo
MOC - Moções
mocao_34_2021_27063205.pdf 1,34 MB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
34/2021
Data
22/10/2021
Ementa
Apresentamos à Mesa Diretora, cumpridas as formalidades regimentais, que submeta à apreciação do Douto Plenário MOÇÃO DE APOIO ao projeto de lei nº 52/2019, de autoria da nobre Deputada Estadual: Leticia Aguiar, em trâmite na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, cuja altera a Lei Complementar nº 1291, de 22 de julho de 2016, que institui a lei de ingresso na Policia Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências, em razão das considerações abaixo descritas: Considerando que tal projeto visa aumentar a idade limite para ingresso nos quadros da Policia Militar de São Paulo de 30 para 35 anos, para ampliar oportunidade de ingresso aos interessados nesta faixa etária; Considerando que o ingresso na carreira está condicionado ao teste de aptidão fisica, é fato que este é suficiente para avaliar o desempenho dos candidatos, e a imposição da idade máxima em 30 anos, impõe barreira extintiva aos demais, que não tem a mínima condição de tentativa de ingresso na polícia militar.
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Justificativa
Desta forma, esta Douta Casa de Leis emite MOÇÃO DE APOIO ao projeto de lei nº 52/2019 que altera a Lei Complementar nº 1291, de 22 de julho de 2016, que institui a lei de ingresso na Policia Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências.
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