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Proposições
Revoga a Lei n° 1.648 de 06 de abril de 1999.
PLL - Projetos de Lei do Legislativo
projeto_lei_legislativo_15_2020_22092709.pdf 571,15 KB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Número
15/2020
Data
21/10/2020
Ementa
Revoga a Lei n° 1.648 de 06 de abril de 1999.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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