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Proíbe o manuseio, a utilização, a queima, e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Quintana, e das outras providências.
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Votação
Votação da 01ª Sessão Ordinária de 2020 - 03/02/2020