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Da nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1904/2007, de 11 de outubro de 2007, que dispõe sobre alienação, no regime de "doação" de lotes de terrenos à Sociedade São vicente de Paula e a Igreja do Evangelho Quadrangular e dá outras providências
Observação
Sessão Apresentação :12ª Sessão Ordinária de 2018
1º Sessão Deliberação :12ª Sessão Ordinária de 2018