LEI N.º 2.262/2019 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019.
"CONCEDE AO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA, INCLUSIVE AOS INATIVOS, PENSIONISTAS E AOS CARGOS EM COMISSÃO A REVISÃO GERAL E ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JOSÉ NILTON DOS SANTOS, Prefeito municipal de Quintana, Estado de São paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ao Quadro Permanente de Servidores Públicos da Câmara Municipal de Quintana, inclusive aos inativos, pensionistas e os cargos em comissão, nos termos do artigo 39, parágrafo 4º, e 37, incisos X e XI, da Constituição Federal, fica concedido revisão geral anual, no importe de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento) referente ao (INPC - IBGE) de forma linear, conforme tabelas de vencimentos constantes dos anexos deste Projeto de Lei.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução deste projeto de lei onerarão dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, oportunamente, se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Município de Quintana, em 06 de fevereiro de 2019.
JOSÉ NILTON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
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Referencias: I – R$ 1.033,47
II – R$ 1.579,57
III – R$ 1.631,79
IV – R$ 3.200,00
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ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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Referencias: C1 R$ 1.866,37
C2 R$ 3.200,00
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| Ato | Ementa | Data |
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| RESOLUÇÃO Nº 22, 15 DE DEZEMBRO DE 2023 | CRIA FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO EM LICITAÇÕES E AUXILIAR EM LICITAÇÃO, CONFONFORME REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA. | 15/12/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2392, 15 DE MARÇO DE 2022 | ALTERA-SE O QUADRO DE PESSOAL DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.388 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 REFERÊNCIA I QUE VERSA SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA | 15/03/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2389, 01 DE FEVEREIRO DE 2022 | CONCEDE AOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA REVISÃO GERAL E ANUAL DE SEUS SUBSÍDIOS | 01/02/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2388, 01 DE FEVEREIRO DE 2022 | CONCEDE AO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA, INCLUSIVE AOS INATIVOS, PENSIONISTAS E AOS CARGOS EM COMISSÃO A REVISÃO GERAL E ANUAL | 01/02/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2288, 14 DE FEVEREIRO DE 2020 | Concede ao quadro permanente de servidores públicos da Câmara Municipal de Quintana, inclusive aos inativos, pensionistas e aos cargos em comissão a Revisão Geral e Anual e dá outras providências. | 14/02/2020 |
